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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Educação, investimento, Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996), Repatriação, Transferência de capital

21/05/2020 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Coronavírus, Covid-19, Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)